25 de setembro de 2013

D.L. nº 260/2012 de 12 de dezembro

Decreto-Lei n.° 260/2012 de 12 de Dezembro

O diploma estabelece, entre outros, os procedimentos para o exercicio da atividade de exploração e o funcionamento dos alojamentos para os animais de companhia.

anexo I
Temperaturas ambiente/humidade relativa

anexo II
Medidas mínimas das caixas para pequenos roedores e coelhos

anexo III
Dimensões mínimas para alojamento de cães e gatos


Decreto-Lei n.° 260/2012 de 12 de Dezembro
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho.


Sem comentários:

Enviar um comentário