10 de dezembro de 2013

Parlamento aprova criminalização dos maus-tratos a animais domésticos

Parlamento aprova criminalização dos maus-tratos a animais domésticos
O Parlamento aprovou esta sexta-feira (6/12/2013) um projeto de lei do PSD que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia e um diploma apresentado pelo PS para um regime sancionatório, que também alarga os direitos das associações zoófilas.
A votação destas iniciativas legislativas dividiu a bancada do CDS-PP, que teve liberdade de voto sem que tivesse sido definida uma posição oficial, conforme explicou o líder parlamentar centrista, Nuno Magalhães.
O projeto de lei do PS foi aprovado com os votos a favor do PS, do BE, do PEV
O projeto de lei do PSD foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS, do BE, do PEV e do deputado do CDS-PP João Rebelo, os votos contra dos deputados centristas Raul Almeida, Margarida Neto, Abel Baptista e José Lino Ramos, as abstenções do PCP e dos deputados do CDS-PP Nuno Magalhães, Artur Rego, Michael Seufert, Cecília Meireles e Isabel Galriça Neto.
Na discussão das iniciativas legislativas, o deputado do PSD Cristóvão Norte considerou que o projeto de lei apresentado pelos sociais-democratas "faz história no avanço da proteção dos animais em Portugal", abrindo um "novo paradigma civilizacional".
O deputado destacou não só o aspeto "dissuasor" e o "efeito pedagógico" da criminalização dos maus-tratos a animais de companhia, mas também do "simbolismo" desse estabelecimento no código penal, que desenha "as traves mestras do edifício jurídico português".

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