LEGISLAÇÃO

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Lei n.º 8/2017, de 3 de Março Estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, procedendo à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, e do Código Penal.
(https://dre.pt/home/-/dre/106549655/details/maximized

 
Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto 

Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização. 
(https://dre.pt/application/conteudo/75170435)

Lei n.º 69/2014 e Lei n.º 110/2015 
Criminalização dos maus tratos e abandono animal 
(https://dre.pt/application/file/56384663
https://dre.pt/application/file/70114279)


DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro 
APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA P/PROTECÇÃO ANIMAIS COMPANHIA (http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=347&tabela=leis&so_miolo=)





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