LEGISLAÇÃO




Lei n.º 8/2017, de 3 de março Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
 
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto e Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto
Criminalização dos maus tratos e abandono animal.

Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas nos 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho.

Decreto-Lei n.º 104/2012 de 16 de maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos.

Portaria n.º 422/2004 de 24 de Abril
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.
Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro. 
Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro
Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.
Regulamento de exercício de Clínica Médico Veterinária dos Animais de Companhia em Centros de Atendimento Médico Veterinário
Ordem dos Médicos Veterinários

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